As leis ambientais brasileiras é o conjunto de decretos, resoluções e atos normativos estabelecidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, estadual e municipal estabelecendo as regras relacionadas ao meio ambiente, em sua defesa e na promoção da sustentabilidade e da preservação dos nossos recursos naturais. Estas leis devem ser seguidas por todos, cidadãos, empresas e órgãos privados e públicos.
Obviamente que sua empresa deve cumpri-la para se manter na legalidade, mas o motivo vai muito além. Estar ciente das leis ambientais garante a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, o que tem um impacto direto e positivo na economia do país. O descumprimento das leis pode provocar desastres ambientais e promover incalculáveis prejuízos para uma empresa, além de prejudicar toda uma comunidade, inclusive com a perda de vidas.
O mundo inteiro está voltado para a preservação do meio ambiente e, hoje, as empresas que exercem plenamente sua responsabilidade socioambiental são admiradas e escolhidas pelo consumidor. Portanto, respeitar a legislação ambiental brasileira é uma questão de necessidade e de posicionamento também.
A Legislação Ambiental Brasileira
Você sabia que a legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas de todo o mundo?
Temos um conjunto de leis que realmente é focado na proteção do meio ambiente e na promoção de uma política sustentável, que favoreça esta e as próximas gerações.
É bom lembrar que uma coisa é a legislação ambiental, outra é o cumprimento dela. Esta é uma questão de cidadania, que envolve cada um de nós. Nosso conjunto de leis é grande e complexo, e está sempre em mutação. Não é simples se manter em dia com essa legislação.
Apresentamos, agora, as 5 principais leis que você precisa conhecer, que têm reflexos enormes sobre as nossas vidas e sobre o meio ambiente em nosso país.
1) Lei 9.985, de 18 de julho de 2000
Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, formado por unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É muito importante porque definiu regras para a preservação de nossa biodiversidade.
2) Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
A Lei 9.605 é emblemática, porque dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ou seja, dá meios para que os órgãos ambientais possam punir quem infringir as leis ambientais, seja uma pessoa, uma empresa ou um órgão, privado ou público. É por conta dessa lei que é possível penalizar empresas que cometem crimes ambientais.
A lei estabelece sanções penais para crimes ambientais contra a fauna e contra a flora e por causar poluição de qualquer natureza que possam resultar ou resultem em danos à saúde humana, entre outros.
3) Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981
Trata-se da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e esta foi a primeira Lei Federal a legislar sobre o meio ambiente como um todo. Uma política nacional é o conjunto de ações estabelecidas pelo governo voltadas para um determinado tema. Neste caso, a Política Nacional do Meio Ambiente tem o objetivo de pensar e promover ações de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do nosso país.
Vale destacar o que estabelece a lei, em seu Artigo 2º: “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Em seguida, estabelece o atendimento de dez princípios, entre os quais o equilíbrio ecológico, a proteção dos ecossistemas, o controle de atividades poluidoras, o incentivo à pesquisa, a recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
4) Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997
É conhecida como a lei das Águas. Foi por meio desta lei que foi instituída a política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, condicionado quaisquer intervenções em águas públicas à autorização do órgão competente. Essa lei, inclusive, instituiu a cobrança pelo uso da água, por se tratar de um recurso natural limitado, com alto valor econômico. Ou seja, a água é um bem público e cabe ao governo assegurar sua disponibilidade para esta e futuras gerações.
5) Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
O Código Florestal Brasileiro era datado de 1965, e naturalmente estava obsoleto e ultrapassado, fora de sintonia com a realidade. Esta lei ficou conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro, estabelecendo as normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Isso significa que as florestas nacionais e demais formas de vegetação nativa passaram a ser reconhecidas pela lei como bens de interesse comum a todos os brasileiros.
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Não é nada fácil acompanhar e, principalmente, se adequar a uma legislação que está em frequente mutação, como é o caso da legislação ambiental brasileira. É preciso estar em dia com as mudanças (que não são poucas), entendê-las e adequá-las às operações de nossa empresa. É um trabalho que requer tempo, conhecimento e muito foco.
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A Lei mais importante sobre meio ambiente é a Constituição Federal. Lá estabelece todas as diretrizes fundamentais para a preservação do meio ambiente para a presente e futura geração (Princípio Intergeracional – art. 225, CF).
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